vo ser idêntica à do art. 1º do Código Penal, é necessário entender que no Direito. Penal Militar não há pena nem medida de segurança sem prévia cominação.
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Presidente da República. Tipo de Legislação: DECRETO. Resumo: Código Penal Militar. Arquivo: Baixar Dec-n%C2%BA_2443-Codigo-Penal-Militar.pdf
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